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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0018996-20.2026.8.16.0000
JUÍZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA/PR
Paciente: Henrique Pereira Salustiano da Silva
Relator: Des. Humberto Luiz Carapunarla
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL.
INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA FORA DO PRAZO.
PROCEDIMENTO ESCOLHIDO INADEQUADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
I. RELATÓRIO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HENRIQUE
PEREIRA SALUSTIANO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da
Comarca de Londrina/PR, que, nos autos nº 0028383-51.2025.8.16.0014, indeferiu o pedido de oitiva de
testemunha arrolada fora do prazo pela defesa.
A impetração sustenta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal caracterizado
por manifesta restrição de defesa, com violação direta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que
garante o contraditório, a ampla defesa e a igualdade de condições entre as partes. Narra que, quando
apresentada a resposta à acusação, o paciente estava assistido por defensor dativo, e posteriormente,
constituiu novas defensoras, que requereram a oitiva da testemunha Rogério Galbet, justificando tratar-se de
prova essencial.
A autoridade coatora indeferiu o pedido, fundamentando sua deliberação na ocorrência da
preclusão consumativa prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal e no entendimento de que a
contratação de novo advogado obriga o profissional a receber o processo no estado em que se encontra,
não reabrindo oportunidades processuais já superadas.
A defesa afirma que o direito à prova integra o núcleo essencial da defesa e que as
formalidades do processo não podem se sobrepor à busca da verdade, especialmente quando não
evidenciada qualquer má-fé ou intenção de atrasar o andamento. Destaca que o paciente não teve contato
prévio com a defensora dativa anterior, o que inviabilizou a indicação da testemunha no tempo correto. Ao
final, pede a concessão liminar da ordem para determinar a imediata intimação e oitiva da testemunha
indicada antes da audiência de instrução e julgamento e, no mérito, a confirmação do pedido para anular a
decisão questionada ou, de forma alternativa, determinar que a oitiva ocorra na condição de testemunha do
juízo.
O pedido liminar foi indeferido por este Relator (mov. 10.1 destes autos), sob o fundamento
central de inadequação do procedimento escolhido, bem como pela ausência de demonstração de
ilegalidade evidente ou ameaça direta ao direito de locomoção da pessoa.
A autoridade coatora prestou informações (mov. 13.1 destes autos), nas quais defendeu a
legalidade da decisão proferida, reiterando os fundamentos de que o rol de testemunhas deve ser
apresentado no momento da resposta à acusação e de que a contratação de novos advogados não tem a
capacidade de reabrir prazos já encerrados de forma definitiva. Informou, ainda, que na própria decisão
contestada foi feita a ressalva sobre a possibilidade de oitiva da pessoa indicada como testemunha do juízo,
caso a necessidade venha a ser efetivamente demonstrada durante a audiência de instrução e julgamento.
A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 17.1 destes autos), manifestou-se pelo conhecimento
e denegação da ordem, por entender que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau contempla
fundamentação adequada e convincente, ressaltando a correta aplicação das regras de encerramento de
prazos quanto ao momento de arrolar testemunhas, a ausência de demonstração concreta da necessidade
absoluta do depoimento pretendido e a validade da ressalva feita pelo juízo quanto à possibilidade de oitiva
com base no artigo 209 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer constrangimento ilegal a ser
reparado.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O habeas corpus constitui-se no meio constitucional de excelência, vocacionado à tutela da
liberdade de locomoção, nos termos claros e expressos no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.
Sua finalidade precípua é afastar ameaça ou coação ilegal e iminente à liberdade de ir e vir do indivíduo. A
natureza deste instrumento processual, de rito célere e cognição sumária, exige a demonstração de
ilegalidade flagrante, de plano, sem a necessidade de um exame aprofundado dos fatos e das provas, o que
se reserva ao julgamento definitivo do mérito do writ.
No caso concreto, o pedido volta-se contra uma decisão provisória sobre produção de
provas, proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu a apresentação de uma lista de testemunhas adicional pela
defesa sob o fundamento da ocorrência de encerramento do prazo legal. A discussão trazida ao processo
limita-se a um suposto erro de procedimento adotado pela autoridade judicial na condução da fase de coleta
de provas.
Para o enfrentamento dessa espécie de insatisfação, decorrente de decisões que causem
alteração tumultuada dos atos do processo ou paralisação injustificada, o ordenamento jurídico e o
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça preveem um recurso específico e adequado, a correição parcial.
A utilização do habeas corpus como substituto de recursos ou de outros meios de
questionamento previstos na legislação processual tem sido rejeitada de forma firme e frequente pelos
Tribunais Superiores e por este Tribunal de Justiça. A banalização da ação constitucional desvirtua sua
finalidade principal de proteção de urgência e inverte a lógica de funcionamento de todo o sistema de
recursos ordinários.
Somente se admite o processamento excepcional do pedido quando a decisão processual
questionada gerar efeitos imediatos e restritivos sobre a liberdade física da pessoa de forma manifestamente
ilegal, o que definitivamente não se verifica na situação em análise neste momento. O simples fato de o juiz
indeferir a oitiva de uma testemunha com base em regra expressa do Código de Processo Penal não
configura ameaça ou restrição à liberdade de locomoção.
A prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em motivos cautelares
independentes, ligados estritamente à garantia da ordem pública pela gravidade de sua suposta vinculação
à organização criminosa Primeiro Comando da Capital.
O indeferimento da prova, por si só, não agrava a situação prisional do paciente, tratando-se
de questão de andamento processual que deve ser resolvida por meio da ferramenta recursal adequada.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.
APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 396-A DO
CPP. PRECLUSÃO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA OITIVA DE
TESTEMUNHAS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando a anulação de decisão
que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente pela defesa,
sob alegação de cerceamento de defesa. A defesa justificou a apresentação
tardia do rol de testemunhas pela ausência de contato prévio com o réu à época
da resposta à acusação, requerendo a reabertura de prazo. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a apresentação
intempestiva do rol de testemunhas pela defesa configura cerceamento de
defesa; (ii) se o juiz pode, discricionariamente, ouvir testemunhas
extemporaneamente arroladas como testemunhas do juízo. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. De acordo com o art. 396-A do Código de Processo Penal (CPP), o
rol de testemunhas deve ser apresentado no momento da resposta à acusação,
sob pena de preclusão. A apresentação extemporânea não gera cerceamento de
defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. (AgRg no HC n.
790.402/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). 4. A mudança de patrocínio
de defesa não justifica a devolução do prazo, conforme reiterado pela
jurisprudência desta Corte, para evitar tumulto processual. (AgRg no HC n.
728.360/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik). 5. Embora haja a preclusão temporal
para a oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente, o magistrado, no
exercício de sua discricionariedade e visando à busca da verdade real, pode
ouvir testemunhas como testemunhas do juízo, nos termos do art. 156, II, e art.
209 do CPP. Todavia, essa providência não constitui direito subjetivo da defesa.
(AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). IV.
DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (RHC n. 188.455/BA, relatora Ministra Daniela
Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). (grifo nosso)
Adotando mesma interpretação, este Tribunal de Justiça decidiu:
HABEAS CORPUS CRIME. DELITO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO), AMEAÇA E DESACATO (ARTS. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL RESPECTIVAMENTE). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DO
ROL DE TESTEMUNHAS APÓS APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ORDEM NÃO
CONHECIDA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0035912-66.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 26.05.2025). (grifo nosso)
Direito processual penal e direito penal. Agravo interno em habeas corpus.
Indeferimento de oitiva de testemunha em ação penal e enquadramento do feito
na Lei n.º 11.340/2006. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo
interno interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus
impetrado em favor do agravante, que alegou cerceamento de defesa devido ao
indeferimento da oitiva de testemunha essencial e erro no enquadramento
jurídico da aplicação da Lei Maria da Penha ao caso. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo interno
contra a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do
agravante, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a
inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso concreto. III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso
legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração .4. Não há
flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o
indeferimento da oitiva da testemunha foi fundamentado na preclusão da
apresentação do rol de testemunhas. 5. O juiz pode indeferir provas que
considerar irrelevantes ou impertinentes, sem que isso configure cerceamento
de defesa. 6. A discussão sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha se
confunde com o mérito da questão, não sendo cabível na via do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a
decisão monocrática. Tese de julgamento: É inadequado o uso do habeas
corpus como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante
ilegalidade no indeferimento de oitiva de testemunha. [...] (TJPR - 6ª Câmara Criminal
- 0130095-29.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES
PANZA - J. 18.02.2026). (grifo nosso)
HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO
DA INCLUSÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO
EXTEMPORANEAMENTE. MATÉRIA A SER VEICULADA EM CORREIÇÃO
PARCIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas
corpus impetrado em favor de paciente, visando a inclusão de novo rol de
testemunhas após resposta à acusação. A impetrante alega cerceamento de
defesa, uma vez que o paciente não foi procurado pelo defensor público, o que
impossibilitou a coleta de sua versão dos fatos e a indicação de testemunhas
que poderiam descaracterizar a extorsão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A
questão em discussão consiste em saber se é admissível a inclusão de novo rol
de testemunhas pela defesa após a apresentação da resposta à acusação em
sede de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é o
meio adequado para a inclusão extemporânea de rol de testemunhas, devendo
essa questão ser analisada em recurso próprio, salvo em casos de flagrante
ilegalidade ou abuso de poder. IV. DISPOSITIVO 4. Habeas corpus não
conhecido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0038166-12.2025.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.:
DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.05.2025). (grifo nosso)
DECISÃO MONOCRÁTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE OITIVA DAS
TESTEMUNHAS DE DEFESA APRESENTADAS EM MOMENTO ULTERIOR À
APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA – PRETENSÃO DE QUE SEJA
DECLARADA A ILEGALIDADE DO DECISUM – NÃO CONHECIMENTO –
MATÉRIA A SER ATACADA ATRAVÉS DE CORREIÇÃO PARCIAL –
INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ‘WRIT’ COMO SUCEDÂNEO RECURSAL –
‘HABEAS CORPUS’ – ORDEM NÃO CONHECIDA” (TJPR - 1ª Câmara Criminal -
0118183-69.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 12.11.2024). Desse modo, diante da inadequação
da via eleita, acolho as razões da douta Procuradoria-Geral de Justiça e não
conheço do presente habeas corpus. III – Dê-se ciência. Oportunamente,
arquive-se. Curitiba, 04 de novembro de 2025. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0126686-
45.2025.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 04.11.2025).
(grifo nosso)
Deste modo, é exigido o respeito aos procedimentos recursais adequados, não admitindo
atalhos injustificados para o debate de questões instrutórias. Permitir o uso do habeas corpus para rever
cada decisão de indeferimento de prova durante a instrução processual transformaria a ação constitucional
em um recurso comum de uso contínuo, o que travaria o andamento célere dos processos criminais nas
instâncias superiores.
A segurança jurídica exige que os profissionais do direito utilizem os instrumentos previstos
em lei de forma apropriada para cada tipo de decisão judicial proferida no curso da investigação ou da ação
penal. A alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório, não afasta a necessidade de observância
do procedimento correto para apresentar a contestação. O direito à produção de provas não é absoluto e
deve ser exercido dentro dos prazos, limites e formas estabelecidos de maneira clara pelo Código de
Processo Penal.
A análise de eventual restrição de defesa exige a verificação atenta do contexto integral do
processo, do prejuízo efetivo causado à parte e da importância concreta da prova requerida, o que não é
possível nem adequado nos limites estreitos de avaliação do habeas corpus.
Diante deste cenário legal e jurisprudencial detalhado, constata-se a evidente inadequação
do procedimento escolhido. Por consequência, a única solução jurídica cabível neste momento é o não
conhecimento do writ.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e, em consequência, julgo extinto o presente
feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 182, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná.
Intimem-se.
Oportunamente, ao arquivo.

Curitiba, XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX.

Des. Humberto Luiz Carapunarla
Relator